Categoria:
Leis Municipais
Número:
1
Ano:
2024
Resumo:
ESTABELE DIRETRIZES E NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES E OUTROS, NAS CONTRATAÇÕES PUBLICAS
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Projeto de lei complementar 01 2024.pdf | 4.08 MB |